Blog Em Dia

com Racib Idaló


11/10/2019

Prefeitura perde recurso no TJMG, e loteamento por meio de 'crime ambiental' continua suspenso




A Prefeitura de Uberaba teve o pedido de agravo de instrumento (recurso) no TJMG indeferido, ao tentar derrubar a liminar concedida em ação popular contra o loteamento na área denominada “Quinta da Boa Esperança”. O desembargador Fábio Torres de Sousa confirmou a decisão em primeira instância do juiz da 4ª Vara Cível, Nelzio Papa Júnior, que concedeu tutela de urgência suspendendo tal empreendimento.
Os autores da ação popular contra a absurda intenção da Prefeitura são Amanda Hueb Tapxure Oliveira, Ana Maria Correa da Rocha e Matheus Lopes Medeiros. Na ação, os autores pedem a anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal, circunstâncias que ofendem a moralidade administrativa e lesiona o meio ambiente. Sustentam que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município réu, o Ministério Público Estadual e os proprietários de uma área denominada “Quinta da Boa Esperança”, causam lesividade ao patrimônio público municipal, seja por extrapolar os liames da legislação ou por apresentar laudos divergentes acerca da área objeto do TAC.
Na decisão, o desembargador lembra dos crimes ambientais, inclusive da existência de nascente na área que se pretende lotear e do TAC assinado. O magistrado argumenta: “o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação prepondera em desfavor do meio ambiente, notadamente porque o TAC prevê expressamente a possibilidade de realização de obras de loteamento no local. Ademais, certo é que a realização do loteamento é medida irreversível, sendo prudente, por ora, a manutenção da decisão agravada que suspendeu o TAC”, antes de indeferir o pedido da assessoria de Paulo Parado Piau para suspender a decisão de primeira instância.
Ainda bem, para o melhor para a cidade.